Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Retira os valores recebidos em decorrência do desastre de Brumadinho, que têm caráter indenizatório e de recomposição patrimonial, da composição do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família, de Prestação Continuada e de Renda Mensal Vitalícia.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?