Consulta Pública
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Determina que se estabeleça um prazo razoável, compatível com a realidade local, para apresentação da caderneta de saúde da criança ou documento equivalente, essenciais para matricula na educação infantil.
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Votos apurados até 28/03/2024 06:39:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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