Consulta Pública
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Altera a Lei da Pessoa com Deficiência para determinar aos fabricantes e comerciantes de eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos e aos fornecedores de serviços públicos ou utilidades públicas que disponibilizem tecnologias assistivas para atenderem consumidores com deficiência auditiva e visual.
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Votos apurados até 28/03/2024 16:53:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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