Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5093 de 2019
(PL 5093/2019)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para prever novos mecanismos de acessibilidade em favor das pessoas com deficiência visual.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Pessoa com Deficiência para determinar aos fabricantes e comerciantes de eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos e aos fornecedores de serviços públicos ou utilidades públicas que disponibilizem tecnologias assistivas para atenderem consumidores com deficiência auditiva e visual.
Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
3 1
Votos apurados até 28/03/2024 16:53:47
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?