Consulta Pública
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Destina 10% dos recursos do fundo social a projetos destinados à conservação florestal na Amazônia Legal. Desse montante, 25% deverão ser aplicados pela União, e o restante aplicados por meio de transferências de recursos aos Estados e aos Municípios com territórios na Amazônia Legal (com distribuição proporcional à área de floresta preservada em cada ente federativo).
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Votos apurados até 19/04/2024 02:38:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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