Consulta Pública
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Permite a remição de parte do tempo de execução da pena mediante a participação voluntária do preso em projeto de leitura aprovado pelo juízo da execução e a apresentação de resenha sobre o livro lido, a qual será submetida ao juízo para que decida sobre o aproveitamento da leitura para a remição.
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Votos apurados até 28/03/2024 07:08:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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