Consulta Pública
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Inclui, entre as informações que devem ser fornecidas com base no direito de acesso à informação, as agendas de compromissos de chefes de órgãos públicos, inclusive de chefes de missões diplomáticas, e os relatórios destinados ao Congresso Nacional das autoridades diplomáticas brasileiras e dos chefes de missões diplomáticas sobre o andamento de negociações e a assinatura de atos internacionais e sobre questões administrativas.
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Votos apurados até 25/04/2024 03:34:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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