Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4979 de 2019
(PL 4979/2019)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, para ampliar a transparência de missões diplomáticas e postos consulares.
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Inclui, entre as informações que devem ser fornecidas com base no direito de acesso à informação, as agendas de compromissos de chefes de órgãos públicos, inclusive de chefes de missões diplomáticas, e os relatórios destinados ao Congresso Nacional das autoridades diplomáticas brasileiras e dos chefes de missões diplomáticas sobre o andamento de negociações e a assinatura de atos internacionais e sobre questões administrativas.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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