Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a legislação eleitoral para modificar as formalidades para criação de partido político; permite a adoção de qualquer sistema de escrituração contábil, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral; torna mais objetivo o processo de análise de prestação de contas eleitorais; amplia as hipóteses permitidas para gasto do Fundo Partidário; atualiza a legislação aplicável à propaganda eleitoral e reinsere a propaganda partidária; exclui parcela dos gastos de campanha do cômputo do teto de gastos; permite a retificação das informações prestadas à Justiça Eleitoral até o julgamento da prestação de contas para correção de erros formais e materiais, omissões ou atrasos; e impede a alegação de inelegibilidade superveniente no recurso contra expedição de diploma.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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