Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5029 de 2019
(PL 5029/2019)
Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a legislação eleitoral para modificar as formalidades para criação de partido político; permite a adoção de qualquer sistema de escrituração contábil, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral; torna mais objetivo o processo de análise de prestação de contas eleitorais; amplia as hipóteses permitidas para gasto do Fundo Partidário; atualiza a legislação aplicável à propaganda eleitoral e reinsere a propaganda partidária; exclui parcela dos gastos de campanha do cômputo do teto de gastos; permite a retificação das informações prestadas à Justiça Eleitoral até o julgamento da prestação de contas para correção de erros formais e materiais, omissões ou atrasos; e impede a alegação de inelegibilidade superveniente no recurso contra expedição de diploma.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
43 4.309
Este texto não é mais passível de votação.
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