Consulta Pública
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Cria prioridade para as famílias que tiveram a moradia danificada em razão de desastre natural, situada em Município onde houve reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, no âmbito do Programa Cartão Reforma, que dá ajuda econômica para aquisição de materiais de construção.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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