Consulta Pública
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Exonera o consumidor dos tributos federais da parcela de energia elétrica cobrada a título de adicional de bandeira tarifária amarela e vermelha.
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Votos apurados até 27/04/2024 00:42:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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