Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4977 de 2019
(PL 4977/2019)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais e dá outras providências. (Lei das Eleições), para
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Eleições para permitir a doação eleitoral por pessoas jurídicas, limitada a dois por cento do faturamento bruto anual ou a R$ 100.000,00, o que for maior; e determina a aplicação do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas das eleições de 2018 para as eleições de 2020 e 2022, a redução um terço nas eleições de 2024 e 2026 e de dois terços nas eleições de 2028 e 2030, após o que será extinto.
Autoria
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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