Consulta Pública
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Altera a Lei das Eleições para permitir a doação eleitoral por pessoas jurídicas, limitada a dois por cento do faturamento bruto anual ou a R$ 100.000,00, o que for maior; e determina a aplicação do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas das eleições de 2018 para as eleições de 2020 e 2022, a redução um terço nas eleições de 2024 e 2026 e de dois terços nas eleições de 2028 e 2030, após o que será extinto.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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