Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4997 de 2019
(PL 4997/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.
Ver explicação da ementa
Comina a pena de 3 a 8 anos para o crime de furto, aumenta de 1/3 até metade a pena cominada para o crime de roubo e estabelece a pena de 4 a 10 anos, e multa, para o crime de receptação, na hipótese de os objetos de tais crimes serem fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.
Autoria
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 2
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?