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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4982 de 2019
(PL 4982/2019)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.
Ver explicação da ementa
Proíbe a realização de shows artísticos, eventos culturais, feiras e exposições pagos com recursos públicos e a inauguração de obras públicas durante o pleito eleitoral e nos três meses que o antecedem.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
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