Consulta Pública
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Disciplina ação de desconstituição da paternidade daquele que não é pai biológico em desfavor de seu filho registral.
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Votos apurados até 26/04/2024 21:44:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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