Consulta Pública
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Institui, no Processo Penal brasileiro, a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais. Dessa forma, preserva-se o distanciamento e imparcialidade do juiz do processo.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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