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PROJETO DE LEI nº 4974 de 2019
(PL 4974/2019)
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para obrigar a declaração da presença de lactose em rótulos e embalagens de medicamentos.
Ver explicação da ementa
Torna obrigatória a informação da presença de lactose em rótulos de produtos destinados ao consumo humano.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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