Consulta Pública
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Altera a legislação do protesto para determinar que os emolumentos serão devidos pela parte devedora, vedada a exigência de depósito prévio de emolumentos por aquele que protesta o título.
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Votos apurados até 25/04/2024 03:44:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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