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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4972 de 2019
(PL 4972/2019)
Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Ver explicação da ementa
Determina a aplicação de recursos oriundos de serviços realizados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) no próprio órgão e a publicação anual de relatório de aplicação de recursos e investimentos, bem como reduz prazos referentes ao processo de exame do pedido de patente.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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