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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 617 de 2019
(PDL 617/2019)
Susta o artigo 1º da Resolução nº 20, de 6 de setembro de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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