Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 212 de 2019
(PLP 212/2019)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar o contingenciamento de recursos da seguridade social.
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Proíbe, em caso de incompatibilidade entre a realização das receitas e o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, a limitação de empenho e movimentação financeira relativa a dotações da seguridade social.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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