Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 2019
(PLN 23/2019)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Proposta de abertura de crédito para suplementar, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 118.878.014,00) para a Operação Especial de Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública - Nacional; no Ministério da Economia (R$10.819.000,00), para a gestão de sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e para o pagamento da Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos no Instituto Nacional do Seguro Social; no Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 8.000.000,00), a Estruturação e Dinamização de atividades produtivas e o Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, em âmbito nacional; por, fim, no Ministério da Cidadania (R$ 135.225,00), o atendimento de despesas com Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos na Fundação Nacional de Artes.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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