Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que o inventário e o cumprimento de testamento podem ser feitos por escritura pública homologada pelo Ministério Público, ainda que haja interessado incapaz.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?