Consulta Pública
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Estabelece a obrigatoriedade do fornecedor de produtos na internet divulgar de forma completa as condições da oferta, bem como a circunstância de o produto não estar no território nacional, sob pena de configuração de publicidade enganosa e violação a normas consumeristas.
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Votos apurados até 25/04/2024 19:21:05
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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