e-Cidadania

Isenta do pagamento de emolumentos a prática de atos de registro que confiram direitos reais, de legitimação fundiária, de legitimação de posse e sua conversão em propriedade, de projeto de regularização fundiária com abertura de matrícula e de averbação de construção residencial urbana e o fornecimento de certidões, na hipótese de tais atos serem decorrentes de programas de regularização fundiária.