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PROJETO DE LEI nº 4812 de 2019
(PL 4812/2019)
Revoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ver explicação da ementa
Revoga a exigência da comprovação de regularidade relativa ao FGTS e às contribuições da Seguridade Social, para fins de registro da alteração ou baixa de firma individual ou contrato social.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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