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PROJETO DE LEI nº 4775 de 2019
(PL 4775/2019)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Ver explicação da ementa
Reduz o montante do chamado Fundo Eleitoral à metade do que foi destinado às eleições de 2018, já para as eleições de 2020, e congela esse valor pelo prazo de vinte anos, para as eleições subsequentes.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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