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PROJETO DE LEI nº 4721 de 2019
(PL 4721/2019)
Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir a concessão de autorização de compra de arma de fogo e emissão de certificado de registro de arma de fogo à Polícia Civil nos municípios em que não há delegacia da Polícia Federal.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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