e-Cidadania

Aumenta, para reclusão, de 3 a 6 anos, e multa, a pena cominada ao crime de invasão de dispositivo informático, bem como aumenta, para reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave, a pena cominada ao referido crime na hipótese de, da invasão, resultar a obtenção de dados sigilosos ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.