Consulta Pública
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Estabelece, salvo exceções, o critério da dupla vista para expedição de autos de infração, ou seja, determina que um estabelecimento só poderá ser multado após a segunda visita dos fiscais do trabalho, tendo a primeira visita caráter de orientação e alerta em relação às irregularidades ali encontradas, independentemente de a empresa possuir mais de 10 empregados ou não.
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Votos apurados até 19/04/2024 02:27:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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