Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4664 de 2019
(PL 4664/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito.
Ver explicação da ementa
Determina a instalação de chip nos veículos removidos para o depósito de forma a permitir sua localização por georreferenciamento.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Votos apurados até 23/04/2024 11:13:04
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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