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PROJETO DE LEI nº 4663 de 2019
(PL 4663/2019)
Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, para prever que os conjuntos habitacionais financiados deverão possuir biblioteca pública e salas de estudos entre os equipamentos públicos comunitários mínimos.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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