Consulta Pública
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Determina que todos os atos no procedimento de licitação devem ser objeto de gravação audiovisual, sob pena de nulidade.
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Votos apurados até 20/04/2024 08:38:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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