e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4573 de 2019

(PL 4573/2019)

Ver explicação da ementa

Autoriza os órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária a celebrarem termo de compromisso com as pessoas que cometerem infrações sanitárias, suspendendo-se a aplicação de sanções administrativas em relação aos fatos objeto do termo durante a sua vigência.

Autoria

Senador José Serra (PSDB/SP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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