e-Cidadania

Reduz o valor da multa de tributos não quitados no vencimento, dos atuais 20% para 2%, e a alteração dos juros da taxa SELIC para o IPCA. Aumenta o prazo para rescisão de parcelamentos para 180 dias, nos casos em que o contribuinte já recolheu 50% do valor parcelado, antes do débito ser inscrito em dívida ativa.