Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 2019
(PLN 19/2019)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O crédito visa ao remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória em atendimento às solicitações de diversos coordenadores de bancada, para suplementação de recursos no Ministério da Saúde (60,49% para Serviços de Atenção Básica em Saúde em Alagoas e Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no Espírito Santo), no Ministério do Desenvolvimento Regional (28,22% para o Projeto de construção da Barragem Oiticica no Rio Grande do Norte) e no Ministério da Justiça e Segurança Pública (11,29% para atividade de Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - no Estado de Sergipe).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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