Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 515 de 2019
(PDL 515/2019)
Susta a Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 26/04/2024 15:24:50
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?