Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional, nos termos de lei complementar.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 19/04/2024 04:39:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?