Consulta Pública
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Altera a Lei de Proteção de Dados Pessoais para estabelecer o conceito de decisão automatizada.
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Votos apurados até 26/04/2024 14:37:37
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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