Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que as centrais telefônicas dos serviços de utilidade pública deverão oferecer atendimento diferenciado a pessoas com deficiência. Substitui a expressão "deficientes físicos", para estender a todas as pessoas com deficiência o atendimento previsto no plano de metas de universalização dos serviços de telecomunicações.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?