e-Cidadania

Dispõe sobre a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre os veículos de faixas adjacentes (corredores), faculta a implementação de faixas de retenção específicas para os referidos veículos, torna infração média a conduta de transitar com o veículo em faixa exclusiva para outro tipo de veículo e estabelece que calçadas, passeios e travessias de pedestres são infraestruturas de mobilidade urbana.