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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4422 de 2019
(PL 4422/2019)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.
Ver explicação da ementa
Modifica a regulação de propaganda comercial de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas, determinando a apresentação de informações e imagens que advirtam dos malefícios de tais produtos, bem como aumenta as hipóteses de proibição de comercialização de tais bens.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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