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PROJETO DE LEI nº 4330 de 2019
(PL 4330/2019)
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências, para permitir a integração das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Ver explicação da ementa
Exclui do âmbito de aplicação da Lei que regula os serviços de TV por assinatura a comercialização e a distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais por meio de aplicação de internet e possibilita ao consumidor contratar diretamente do produtor o serviço de acesso ao conteúdo por ele ofertado.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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