Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Aumenta o percentual mínimo que deve ser aplicado, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, dos atuais 15% para 18% da receita corrente líquida da União. Retira esses recursos do limite estabelecido pelo chamado Teto de Gastos (EC 95/2016).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?