Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prevê que as infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, entre outras sanções administrativas, à obrigação de dar, fazer ou não fazer.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?