Consulta Pública
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Proíbe a nomeação, para cargo em comissão e a designação para função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente, nos termos que especifica, sob pena de nulidade e punição da autoridade nomeante por ato de improbidade administrativa.
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Votos apurados até 27/04/2024 01:16:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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