Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 17 de 2019
(PLN 17/2019)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
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O referido crédito tem por objetivo, na Controladoria-Geral da União (R$ 74.000,00), viabilizar a finalização da obra do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí. No Ministério da Infraestrutura (R$ 10.500.000,00) atender despesas para adequação de trecho rodoviário, no Estado de Pernambuco, e viabilizar obras de adequação da Via Expressa, em Florianópolis (SC).E, no Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 2.000.000,00), atender despesas com o Programa Minha Casa Minha Vida.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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