e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4242 de 2019

(PL 4242/2019)

Ver explicação da ementa

Estabelece que os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas terão incidência de imposto de renda para o beneficiário, fixando alíquota de 1%. Prevê isenção para o sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

Autoria

Senador Telmário Mota (PROS/RR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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