Consulta Pública
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Dispõe sobre a autorização de pesquisa, a concessão de lavra e o regime de garimpagem de recursos minerais em terras indígenas, sobre os pagamentos devidos em razão da exploração mineral, sobre a audiência das comunidades indígenas afetadas e sobre a autorização do Congresso Nacional para a efetivação dos trabalhos de pesquisa e lavra.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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