Consulta Pública
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Cria mecanismos objetivos para evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas e limita a realização de publicidade direcionada a tais consumidores.
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Votos apurados até 29/03/2024 06:50:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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