e-Cidadania

Prevê que a fiscalização das empresas por intermédio do eSocial exigirá do empresário apenas as informações indispensáveis ao recolhimento do imposto de renda sobre o salário do trabalhador, das contribuições previdenciárias, do seguro contra acidentes de trabalho, da contribuição para o FGTS e da indenização compensatória do FGTS, sendo vedado exigir informações relativas ao cumprimento de obrigações trabalhistas que não sejam diretamente ligadas ao recolhimento de tais verbas.