Consulta Pública
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Altera a legislação do Imposto de Renda para isentar de contribuição os rendimentos de pensão e aposentadoria pagas pelo Regime Geral de Previdência Social ao contribuinte com sessenta anos de idade completos.
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Votos apurados até 24/04/2024 09:08:51
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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